REsp 1876925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque acolher as alegações exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a efetividade da intervenção compete ao juízo da execução e não a esta via recursal.

Parties
Agravante: Fábio Henrique Valente Volpe; Agravante: Mineradora de Águas Rainha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intervenção Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intervenção Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

Fábio Henrique Valente Volpe

Agravante

Mineradora de Águas Rainha Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Legalidade e efetividade da intervenção judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque acolher as alegações exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a efetividade da intervenção compete ao juízo da execução e não a esta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno