AREsp 676723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NEVILE DUARTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEVILE DUARTE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos para novas insurgências e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário