AREsp 1912542 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento estavam delineados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e consistente
  2. 2 Necessidade de demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial estão delineados no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não enfrentada de forma consistente pela agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento estavam delineados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial