AREsp 1896593 - ACORDAO

AREsp 1896593 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência da Súmula 280/STF; por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal impugnação é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência da Súmula 280/STF; por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal impugnação é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno