REsp 1530424 - ACORDAO

REsp 1530424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS OLÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Parágrafo Único Do Art. 538 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Parágrafo Único Do Art. 538 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS OLÉA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre a condenação em multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973 por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.