AREsp 1020548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente que enfrentou as provas do investimento, o tema relativo ao art. 25, §1º, III, da Lei 9.250/95 não foi prequestionado na decisão de mérito (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre a associação do banco à empresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CÉDULA S/A; Agravado: MARIA ANTONIA ANDRADE DA SILVA; Interessado: BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA; Interessado: MAURÍCIO BICUDO MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Bancária, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

MARIA ANTONIA ANDRADE DA SILVA

Agravado

BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Interessado

MAURÍCIO BICUDO MADRUGA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento do art. 25, § 1º, III, da Lei 9.250/95
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente que enfrentou as provas do investimento, o tema relativo ao art. 25, §1º, III, da Lei 9.250/95 não foi prequestionado na decisão de mérito (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre a associação do banco à empresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao caso concreto.