AREsp 1817788 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182/STJ, devendo permanecer incólume a decisão agravada.
- Parties
- AGRAVANTE: ANDRE LUIZ METZKER; AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO METZKER; AGRAVANTE: ROSA LOCATELLI METZKER; AGRAVANTE: JOSE METZKER; AGRAVANTE: SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.817.788 SP (2021/0004459 4) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Recurso Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ METZKER
AGRAVANTE
CARLOS ALBERTO METZKER
AGRAVANTE
ROSA LOCATELLI METZKER
AGRAVANTE
JOSE METZKER
AGRAVANTE
SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.817.788 SP (2021/0004459 4) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Recurso Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182/STJ, devendo permanecer incólume a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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