AREsp 1429269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 4º e § 5º do art. 1.021.

Parties
AGRAVANTE: GRILL & CIA LANCHONETE LTDA; AGRAVANTE: MARINISIA TUROLI FERNANDES DA SILVA; AGRAVANTE: MARTA TUROLI FERNANDES DA SILVA; AGRAVANTE: HILDA ROSANA DA SILVA; AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Cpc/2015, Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

GRILL & CIA LANCHONETE LTDA

AGRAVANTE

MARINISIA TUROLI FERNANDES DA SILVA

AGRAVANTE

MARTA TUROLI FERNANDES DA SILVA

AGRAVANTE

HILDA ROSANA DA SILVA

AGRAVANTE

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição do depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 4º e § 5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.