AREsp 1749153 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de turma, recurso manifestamente incabível por configurar erro grosseiro, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: MÁRCIA REGINA BARBIERI VAZ REIS; Agravado: MARIA PAULA DA SILVA MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MÁRCIA REGINA BARBIERI VAZ REIS

Agravante

MARIA PAULA DA SILVA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
2 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer
3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.