AREsp 1891889 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (não impugnado o óbice da Súmula 126/STJ), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade e limites do agravo interno parcial quando há manifestação expressa do agravante

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (não impugnado o óbice da Súmula 126/STJ), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.