AREsp 1839783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adiante mantiveram-se os óbices das Súmulas 284/STF (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e 7/STJ (necessidade de reexame de prova).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Força Maior, Ônus Da Prova, Danos Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Força Maior Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por não individualização de dispositivos legais nas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adiante mantiveram-se os óbices das Súmulas 284/STF (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e 7/STJ (necessidade de reexame de prova).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.