AREsp 1670887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso especial protocolado em 05/11/2018 foi considerado intempestivo em face do prazo de quinze dias úteis que se iniciou em 10/10/2018 e findou em 01/11/2018, não sendo aplicável a regularização pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos termos do CPC/2015 (dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e seus efeitos sobre a regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso especial protocolado em 05/11/2018 foi considerado intempestivo em face do prazo de quinze dias úteis que se iniciou em 10/10/2018 e findou em 01/11/2018, não sendo aplicável a regularização pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.