REsp 1925563 - ACORDAO

REsp 1925563 - ACORDAO

O acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com suporte no acervo probatório, que não houve violação à coisa julgada nem inversão indevida do ônus da prova; a pretensão de desconstituir essas premissas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA; Agravado: MARISTELA RALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

Agravante

MARISTELA RALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada pela inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade (ou impossibilidade) de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com suporte no acervo probatório, que não houve violação à coisa julgada nem inversão indevida do ônus da prova; a pretensão de desconstituir essas premissas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno