REsp 1474281 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do relator, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: JOSÉ ORLANDO AMADO NECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO AMADO NECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do relator, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.