AREsp 1893813 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido e o agravo interno não teve provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravado: CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Vs Revaloração De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Vs Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo interno não teve provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.