AREsp 1883947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a preclusão consumativa; eventual impugnação apenas no agravo interno não é capaz de sanar a deficiência recursal.

Parties
Agravante: CARLOS DRUMOND DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS DRUMOND DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a preclusão consumativa; eventual impugnação apenas no agravo interno não é capaz de sanar a deficiência recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.