AREsp 1763689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal, sendo que, ademais, os aclaratórios invocados pela agravante não constavam dos autos ou não foram conhecidos, confirmando a intempestividade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO NORTE DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO NORTE DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e efeitos dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e cabimento recursal contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal, sendo que, ademais, os aclaratórios invocados pela agravante não constavam dos autos ou não foram conhecidos, confirmando a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade