AREsp 1802114 - ACORDAO

AREsp 1802114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem demonstração precisa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a alteração dos fundamentos do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram elementos para condenação na multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem demonstração precisa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a alteração dos fundamentos do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram elementos para condenação na multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.