AREsp 1874092 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade, mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, afastou a boa-fé do recorrente e declarou irregular a cessão do imóvel por ter sido realizada sem a anuência do credor hipotecário; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ SANCHES; Agravado: GILBERTO JORGE FERNANDES; Agravado: MARCIA LODUCA FERNANDES; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Boa Fé Objetiva, Hipoteca, Cessão De Contrato
Processual Civil Direito Civil Execução Hipotecária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MARCOS LUIZ SANCHES

Agravante

GILBERTO JORGE FERNANDES

Agravado

MARCIA LODUCA FERNANDES

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Verificação da boa-fé objetiva do adquirente diante de hipoteca existente
  3. 3 Regularidade da cessão de imóvel sem anuência do credor hipotecário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade, mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, afastou a boa-fé do recorrente e declarou irregular a cessão do imóvel por ter sido realizada sem a anuência do credor hipotecário; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.