AREsp 1936282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que os argumentos apresentados foram incapazes de infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANCADA LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANCADA LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que os argumentos apresentados foram incapazes de infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno