AREsp 1907612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as regras de impugnação previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Agravado: DALVA GOMES CRUZ (OUTRO NOME: DALVA CRUZ DA ROCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

DALVA GOMES CRUZ (OUTRO NOME: DALVA CRUZ DA ROCHA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as regras de impugnação previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.