AREsp 1804324 - ACORDAO

AREsp 1804324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não houve julgamento extra petita, pois o AREsp teve negado provimento mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça, e os fundamentos não constituem coisa julgada nos termos do art. 469 do CPC/73 (atual art. 504, I, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Extra Petita
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de decisão extra petita
  3. 3 Efeito dos motivos e fundamentos quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não houve julgamento extra petita, pois o AREsp teve negado provimento mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça, e os fundamentos não constituem coisa julgada nos termos do art. 469 do CPC/73 (atual art. 504, I, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.