AREsp 1921683 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), incidindo a vedação prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDENICIO DE SOUZA MAIA; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interessado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDENICIO DE SOUZA MAIA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

BANCO VOTORANTIM S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 932 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), incidindo a vedação prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...