AREsp 1908294 - ACORDAO

AREsp 1908294 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e deixou-se de aplicar multa.

Parties
AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; AGRAVADO: FERNANDA LIMA MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

AGRAVANTE

FERNANDA LIMA MILITÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e deixou-se de aplicar multa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar multa