AREsp 1903350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: KELWE GLEIK ROCCO; AGRAVADO: COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MONTE ALTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KELWE GLEIK ROCCO

AGRAVANTE

COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MONTE ALTO EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.