AREsp 1832005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MCL Empreendimentos e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MCL Empreendimentos e Negócios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou precedentes contemporâneos quando se alega inaplicabilidade da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.