AREsp 1936966 - ACORDAO

AREsp 1936966 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ determina que a comprovação posterior não é admissível, salvo exceções pontuais reconhecidas em precedentes.

Parties
Agravante: CARLOS OTAVIO MAGALDI; Agravante: NEIDE MARIA ANDRADE SOARES MAGALDI; Agravado: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Agravado: RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Relativo a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS OTAVIO MAGALDI

Agravante

NEIDE MARIA ANDRADE SOARES MAGALDI

Agravante

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravado

RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Relativo a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Se a interposição extemporânea poderia ser regularizada por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre suspensão de prazos e feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ determina que a comprovação posterior não é admissível, salvo exceções pontuais reconhecidas em precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade.