AREsp 1817343 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial, porque o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, devendo assim ser mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca do dano moral e da indenização fixada.

Parties
Agravante: LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravado: NEUSA APARECIDA MITSUKO MATSUZAKI DE MELO; Agravado: REGINALDO LUIZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Propaganda Enganosa +3 more

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Parties

LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

NEUSA APARECIDA MITSUKO MATSUZAKI DE MELO

Agravado

REGINALDO LUIZ DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de propaganda enganosa e entrega de imóvel sem área de verde
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial, porque o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, devendo assim ser mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca do dano moral e da indenização fixada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração da verba honorária.