AREsp 1844904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, inexistindo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de violação do art. 884 do CC/2002 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGRO GRAOS PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI; Agravado: B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TERMINAL ITIQUIRA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interessado: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ADMINISTRADOR; Interessado: ALVAIR PEDRO RAINIERI; Interessado: ALVAREZ & MARSAL REESTRUTURAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO GRAOS PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI

Agravante

B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

TERMINAL ITIQUIRA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

ALVAIR PEDRO RAINIERI

Interessado

ALVAREZ & MARSAL REESTRUTURAÇÃO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar divergência jurisprudencial (dissídio) para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa) em plano de recuperação judicial
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, inexistindo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de violação do art. 884 do CC/2002 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.