AREsp 1903266 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e por o recurso ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento, não sendo possível a regularização posterior com documento juntado posteriormente (calendário sem inteiro teor dos atos normativos).

Parties
Agravante: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES; Agravante: JOSE MARCOS GOMES; Agravante: RICARDO GOMES PEREIRA; Agravante: SEBASTIÃO BATISTA; Agravado: GAFISA S/A; Agravado: EVORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) QUARTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado/ Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado/ Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

Agravante

JOSE MARCOS GOMES

Agravante

RICARDO GOMES PEREIRA

Agravante

SEBASTIÃO BATISTA

Agravante

GAFISA S/A

Agravado

EVORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal e comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo (exceção: segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Meios idôneos de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e por o recurso ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento, não sendo possível a regularização posterior com documento juntado posteriormente (calendário sem inteiro teor dos atos normativos).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade

Orders

  • Deixar de aplicar multa processual