AREsp 1906621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Termo Inicial Dos Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios à citação do Estado de Alagoas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.