AREsp 1902858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de prejuízo), configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação e que eventual nulidade foi superada pelo comparecimento do advogado e pela oportunidade de apresentar embargos.

Parties
Agravante: IURY DE SOUZA; Agravado: ANTÔNIO CARLOS ROMAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Hora Certa, Nulidade Da Citação, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Prejuízo Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Por Hora Certa Nulidade Da Citação Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

IURY DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS ROMAGNOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento não atacado (ausência de demonstração de prejuízo)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade da citação por hora certa e suposta nulidade por omissão do prazo para embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de prejuízo), configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação e que eventual nulidade foi superada pelo comparecimento do advogado e pela oportunidade de apresentar embargos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Indefere o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.