AREsp 1382963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à falta de interesse de agir e à insuficiente comprovação da divergência), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em decorrência, mantém-se a decisão agravada e majoram-se os honorários da parte agravada em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS; AGRAVADO: MARIA AURIA PRATIS PARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.963 Es) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Afetação De Competência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Afetação De Competência

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVANTE

MARIA AURIA PRATIS PARMAGNANI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.963 Es) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da decisão da Segunda Seção no REsp n. 1.248.975/ES sobre afetação de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à falta de interesse de agir e à insuficiente comprovação da divergência), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em decorrência, mantém-se a decisão agravada e majoram-se os honorários da parte agravada em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo.