REsp 1882014 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ); por isso, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e à jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Lucros Cessantes
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Lucros Cessantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ); por isso, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e à jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno