AREsp 1907574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as súmulas 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: ANTONIO DE PADUA ALVES CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANTONIO DE PADUA ALVES CORNELIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e das regras do CPC e do Regimento Interno quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as súmulas 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis