AREsp 1861757 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado deu provimento ao agravo interno, mas negou provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284 STF) e a modificação da conclusão de que as transportadoras não eram beneficiárias da cláusula de dispensa do direito de regresso demandaria interpretação contratual/reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ).

Parties
AGRAVANTE: JBS S/A; AGRAVADO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A; Interes.: TRANSCAF TRANSPORTES LTDA; Interes.: WILDE GUERREIRO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dispensa Do Direito De Regresso (ddr), Interpretação De Cláusula Contratual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dispensa Do Direito De Regresso (ddr) Interpretação De Cláusula Contratual Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S/A

AGRAVANTE

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

AGRAVADO

TRANSCAF TRANSPORTES LTDA

Interes.

WILDE GUERREIRO & CIA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da cláusula de dispensa do direito de regresso em apólice de seguro
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado deu provimento ao agravo interno, mas negou provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284 STF) e a modificação da conclusão de que as transportadoras não eram beneficiárias da cláusula de dispensa do direito de regresso demandaria interpretação contratual/reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos