AREsp 1721352 - ACORDAO

AREsp 1721352 - ACORDAO

Agrega-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher as teses de vício de vontade ou quebra da boa-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de erro substancial, dolo ou inadimplemento aptos a anular ou resolver o negócio jurídico de permuta.

Parties
AGRAVANTE: ZENAIDE AMANCIO TAVARES; AGRAVADO: TATIANE PEREIRA BARBOSA; AGRAVADO: GIRAILTON GOMES DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.721.352 DF / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Permuta De Imóveis, Boa Fé Objetiva, Vício De Vontade, Erro E Dolo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação De Negócio Jurídico Permuta De Imóveis Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ZENAIDE AMANCIO TAVARES

AGRAVANTE

TATIANE PEREIRA BARBOSA

AGRAVADO

GIRAILTON GOMES DE MESQUITA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.721.352 DF / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Anulação de negócio jurídico por erro substancial ou dolo

Ratio Decidendi

Agrega-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher as teses de vício de vontade ou quebra da boa-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de erro substancial, dolo ou inadimplemento aptos a anular ou resolver o negócio jurídico de permuta.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.