AREsp 1886804 - ACORDAO

AREsp 1886804 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis; afastamento de penalidade por não caracterização de ato protelatório e entendimento de que não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS RODRIGUES SOARES; AGRAVADO: DAMIANA VIEIRA SILVANO; AGRAVADO: FLAVIA LUCENA BARBOSA; AGRAVADO: FERNANDA LUCENA BARBOSA; AGRAVADO: JURINHA BONFIM AVELINO FERREIRA; AGRAVADO: KLEBER PACHECO VIANNA; AGRAVADO: LAILA MOREIRA DE ARAUJO; AGRAVADO: MARTA MARIA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGUES SOARES

AGRAVANTE

DAMIANA VIEIRA SILVANO

AGRAVADO

FLAVIA LUCENA BARBOSA

AGRAVADO

FERNANDA LUCENA BARBOSA

AGRAVADO

JURINHA BONFIM AVELINO FERREIRA

AGRAVADO

KLEBER PACHECO VIANNA

AGRAVADO

LAILA MOREIRA DE ARAUJO

AGRAVADO

MARTA MARIA DE FATIMA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis; afastamento de penalidade por não caracterização de ato protelatório e entendimento de que não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa.