AREsp 1863079 - ACORDAO

AREsp 1863079 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os argumentos referentes à cobrança proporcional e à data de vencimento contratual, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, por se tratar de reexame de mérito já analisado pelo tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: CELSA HELENA DE ARRUDA 94980870163 - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Plano De Saúde Rescisão Contratual, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Plano De Saúde Rescisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CELSA HELENA DE ARRUDA 94980870163 - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A existência ou não de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de mérito
  3. 3 Abusividade da cobrança de boleto emitido fora da data de vencimento contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os argumentos referentes à cobrança proporcional e à data de vencimento contratual, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, por se tratar de reexame de mérito já analisado pelo tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada