REsp 1889934 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível ao agravo interno conforme art. 258, § 2º, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo vícios de admissibilidade que autorizassem a mitigação da regra.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrrecorribilidade De Decisão Do Relator, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrrecorribilidade De Decisão Do Relator Art. 258, § 2º, Do RISTJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação da decisão de conversão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível ao agravo interno conforme art. 258, § 2º, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo vícios de admissibilidade que autorizassem a mitigação da regra.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.