AREsp 1747087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em testemunhos, no acesso ao sistema informatizado, nas notas fiscais e no laudo pericial, concluiu pelo pagamento das comissões, conclusão que a agravante não desconstituiu; ademais, matéria não examinada pelo acórdão recorrido encontra-se obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: REPRESENTACOES MACHADO LTDA; Agravado: RESIL COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Comissão De Representação Comercial (lei N. 4.886/65), Perícia Contábil, Art. 374 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Comissão De Representação Comercial (lei N. 4.886/65) Perícia Contábil +1 more

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Parties

REPRESENTACOES MACHADO LTDA

Agravante

RESIL COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 36 da Lei n. 4.886/65 quanto ao pagamento de comissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em testemunhos, no acesso ao sistema informatizado, nas notas fiscais e no laudo pericial, concluiu pelo pagamento das comissões, conclusão que a agravante não desconstituiu; ademais, matéria não examinada pelo acórdão recorrido encontra-se obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno