REsp 1945476 - ACORDAO

REsp 1945476 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou a questão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a preservação da coisa julgada e a orientação do Tema 733/STF), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justifica provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Índice De Correção Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Índice De Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais
  3. 3 aplicação de índice de correção monetária e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou a questão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a preservação da coisa julgada e a orientação do Tema 733/STF), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justifica provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.