REsp 1874856 - ACORDAO

REsp 1874856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão estadual e, no caso concreto, não houve configuração de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão estadual e, no caso concreto, não houve configuração de dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida