RMS 66978 - ACORDAO

RMS 66978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO; AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO DO CAPIM MELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cabimento Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO

AGRAVANTE

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO DO CAPIM MELADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Legitimidade da associação para a cobrança do crédito (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito.