AREsp 1825840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, deve ser impugnada por agravo interno (não por agravo em recurso especial); o princípio da fungibilidade não se aplica na sistemática vigente; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COSMO MENDES DA MOTTA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Multa Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.030 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

COSMO MENDES DA MOTTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, deve ser impugnada por agravo interno (não por agravo em recurso especial); o princípio da fungibilidade não se aplica na sistemática vigente; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015