AREsp 1889193 - ACORDAO

AREsp 1889193 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Agravante: PAULO JABUR MALUF; Agravado: IPS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.889.193 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Agravo Interno Julgado; Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

PAULO JABUR MALUF

Agravante

IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.889.193 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Agravo Interno Julgado; Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.