AREsp 2444101 - DECISAO

Diante da argumentação e da omissão evidenciada, o magistrado exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fl. 3.156-3.157, conhecendo do agravo interno e provido o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome: Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fl. 3.156-3.157 tornada sem efeito.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Juízo De Retratação, Regimento Interno Art. 259

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 400/stf Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

1 Omissão nos embargos de declaração e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 400/STF ao recurso especial da União
3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fl. 3.156-3.157 tornada sem efeito.

Orders

Exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 3.156-3.157.
À Coordenadoria para as providências.