AREsp 589924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do montante nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RECICLECIA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionamento de novos recursos ao depósito prévio do respectivo valor.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Citação Por Hora Certa, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Citação Por Hora Certa Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

RECICLECIA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à carência de ação por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do montante nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionamento de novos recursos ao depósito prévio do respectivo valor.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015