REsp 1929900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque não foi demonstrada a urgência necessária para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: CÉSAR AUGUSTO BRENNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Urgência, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Urgência +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO BRENNER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 sem demonstração de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque não foi demonstrada a urgência necessária para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido