AREsp 1663120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, a ausência de acolhimento das teses do recorrente não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das alegações não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; e o acolhimento das nulidades alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRES HONORATO BORGES; Parte: GH Agropecuária Ltda; Depositária: Dra. Roberta Rodrigues Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidades Processuais, Representação Processual, Intimação De Penhora, Depósito De Bem Penhorado, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidades Processuais Representação Processual Intimação De Penhora Depósito De Bem Penhorado +3 more

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Parties

JOSÉ AIRES HONORATO BORGES

Agravante

GH Agropecuária Ltda

Parte

Dra. Roberta Rodrigues Honorato

Depositária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando acórdão tem mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, a ausência de acolhimento das teses do recorrente não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das alegações não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; e o acolhimento das nulidades alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno